DOCUMENTO PÚBLICO

Termos de Utilização

Última atualização: 25 de agosto de 2026. Versão 1.0.

Estes termos regulam o uso do Verare (app iOS/Android e painel em verare.com.br), produto da Devya Tech (devya.com.br). Ao criar conta, entrar no painel ou usar o aplicativo, a organização e os usuários aceitam estas regras.

1. Objeto

O Verare oferece ferramenta de apoio à triagem de atestados médicos: leitura automatizada do documento, consulta a registros profissionais públicos e parecer indicativo (verde, amarelo ou vermelho), com histórico por organização e consumo de créditos.

O serviço não constitui diagnóstico, perícia médica, decisão trabalhista automática nem atestado de autenticidade com fé pública. A decisão final sobre aceitar, recusar ou apurar um documento é sempre da organização usuária.

2. Quem pode usar

O produto é B2B. A conta pertence à pessoa jurídica cadastrada (CNPJ). Administradores gerenciam créditos e equipe; operadores executam auditorias. Uso pessoal de menores de 18 anos não é autorizado.

A organização é responsável por indicar apenas pessoas autorizadas, manter credenciais em sigilo e usar o sistema para documentos que tenha legitimidade para tratar no contexto de RH ou operação equivalente.

3. Créditos

• Cada auditoria concluída e registrada consome 1 crédito do saldo da organização.
• Pacotes e preços vigentes estão publicados em verare.com.br e no painel.
• Empresas novas podem receber créditos de cortesia no cadastro, nas condições então informadas.
• Créditos não utilizados não geram direito automático a reembolso, salvo hipóteses legais (CDC/LGPD) ou acordo escrito.
• Falha técnica imputável ao Verare que impeça o registro da validação não deve debitar crédito.
• Pagamentos são processados no painel web (Stripe). O aplicativo não vende créditos in-app, em respeito às regras das lojas de aplicativos.

4. Obrigações do usuário

• Enviar apenas atestados reais apresentados à organização, com foto nítida e iluminada.
• Não tentar burlar o saldo, a autenticação ou as regras de uso.
• Não usar o Verare para vigilância ilícita, discriminação vedada ou tratamento sem base legal.
• Não realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou ataque à infraestrutura.
• Informar dados cadastrais verdadeiros (CNPJ, e-mail, identidade dos operadores).

5. Propriedade intelectual

Marca Verare, interface, software e textos são da Devya Tech ou de licenciantes. O uso do serviço não transfere código-fonte nem direitos sobre a malha de regras. Resultados gerados para a organização podem ser usados internamente no interesse do cliente, nos limites da lei e da privacidade.

6. Disponibilidade e lojas

Envidamos esforços para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidade de APIs de terceiros (visão computacional, conselhos profissionais, pagamentos) ou exigências da Apple e do Google. Isso não configura, por si, inadimplemento grave.

7. Limitação de responsabilidade

O parecer do Verare é probabilístico e baseado em extração automática e fontes públicas. Erros de OCR, carimbos ilegíveis, documentos adulterados, dados incompletos do conselho ou interpretações clínicas atípicas podem gerar falso positivo ou falso negativo.

Na medida permitida pela lei brasileira, a Devya Tech não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões de RH tomadas exclusivamente com base no semáforo, sem revisão humana quando o contexto exigir. A responsabilidade por dados inseridos ou fotografados pelos usuários é da organização contratante.

8. Privacidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e o documento de Compliance LGPD, partes integrantes destes termos.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, inadimplência, risco à segurança ou ordem legal. A organização pode pedir o encerramento da conta pelos canais de contato. Créditos remanescentes seguem a cláusula 3.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica publicada em https://verare.com.br/termos. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no painel ou por e-mail cadastrado.

11. Foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Devya Tech, salvo juízo competente inderrogável em favor do consumidor, quando a lei assim determinar.

12. Contato

admin@verare.com.br · admin@devya.com.br · desenvolvedor: devya.com.br.